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Artigos informativos sobre Direito do Trabalho e Direito Civil.
08 de outubro de 2026
O TST fixou tese vinculante segundo a qual a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS basta para configurar a rescisão indireta, sem exigência de imediatidade. O texto explica o alcance do precedente, o efeito do parcelamento com a Caixa e os limites de aplicação.
